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(Download) "O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil" by José Mauricio Conti * Book PDF Kindle ePub Free

O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil

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eBook details

  • Title: O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil
  • Author : José Mauricio Conti
  • Release Date : January 06, 2020
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2249 KB

Description

Este livro tem como objetivo o estudo do planejamento orçamentário da Administração Pública, abrangendo as normas de planejamento do setor público que orientam e formam os orçamentos públicos. Após descrição crítica da evolução histórica do planejamento governamental, são analisadas as diversas questões que envolvem o tema, dentre as quais se destacam as dificuldades de coordenação entre as normas de planejamento em um país que adota o sistema federativo, bem como entre os poderes independentes que integram cada um dos entes da federação. Mostra-se que o planejamento orçamentário da Administração Pública é fundamental para a moderna gestão do setor público, conferindo maior eficiência à Administração Pública na implementação de políticas e ações governamentais, tanto no aspecto setorial quanto no espacial e funcional. Analisa-se a complexa relação que se forma entre as normas de planejamento para construir um ordenamento jurídico coeso e seguro. Constata-se haver uma grande distância entre a teoria, bastante avançada no mundo todo, e a prática, que, no Brasil, é ainda bastante incipiente, demonstrando existirem problemas que devem e precisam ser superados, pois o planejamento orçamentário da Administração Pública é um sistema jurídico cuja observância e funcionamento são essenciais para que a República Federativa do Brasil alcance os seus objetivos fundamentais.


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